Constituição Brasileira de 1988: Cidadã da Nova República

a constituição brasileira qualificou como crimes inafiançáveis e imprescritíveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático de direito

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Conhecida também como “constituição cidadã”, a Constituição brasileira foi aprovada em 22 de setembro de 1988 pela Assembleia constituinte, sendo promulgada no dia 05 de outubro do mesmo ano.

Trata-se da primeira carta constitucional do Brasil após seu mais recente período ditatorial, que durou do golpe militar de 1964 até 1985.

Assim, é uma marca do processo de redemocratização, a qual alguns historiadores se referem como o período da Nova República.

Contudo, seu processo de construção, bem como o pacto político-social que a fundamentou, não foi isento de conflitos e impasses.

A princípio, antes de descrevê-lo aqui, entenderemos de que maneira as constituições tendem a se formarem.

Como se formam as constituições

As democracias modernas, constituídas depois da Revolução Francesa de 1789 e no curso das revoluções liberais do século XIX, consolidaram um novo tipo de organização dos Estados nacionais, no qual as constituições são peças fundamentais.

Elas são a materialização de regras sociais em termos legais e de organização social da opinião pública burguesa das sociedades liberais. Estas se consolidaram e hegemonizaram-se no referido período, conforme tese de Habermas (1984).

   

Nesse sentido, a opinião pública se caracterizou por esferas autônomas e secularizadas de debates, independentes das estruturas aristocratas, de um lado, e também de uma massa popular de excluídos, o “povo”, de outro.

Estoque de direitos e deveres

Podemos afirmar que existem nas democracias modernas, ou seja, as que são regidas por constituições, uma carta reguladora.

Tal documento abrange um estoque de direitos e deveres dos indivíduos, na qualidade de cidadãos, delimitando as estruturas que formam os governos.

Dessa maneira, as constituições dão forma, sentido, legitimidade e legalidade a pactos sociais democráticos, não aristocráticos e secularizados.

Sobre o último ponto, ainda que elas se pautem em valores abstratos como de pátria, nação ou cidadania, as constituições representam a substituição no seu corpo de valores que legitimam organizações sociais em vez de justificativas religiosas, como a do direito divino.

Constituição brasileira de 1988: processo de redemocratização

Ulysses Guimarães
O deputado Ulysses Guimarães mostra a Constituição brasileira, promulgada em 1988 – Imagem por Arquivo ABr. Licença CC BY 3.0 BR

É possível entender a Constituição de 1988 como produto de uma articulação política do Brasil, que toma corpo no seu processo de redemocratização. Contudo, define suas linhas gerais nas décadas anteriores nos movimentos de resistência contra a ditadura de 64.

Nesse sentido, os processos políticos e as constituições de organizações sociais durante da ditadura, no Brasil, levou com que elas, às vésperas da constituinte, compusessem um cenário de considerável fragmentação.

Diante disso, buscava-se a construção de novo arranjo institucional, que estava inscrito num contexto de expectativas das mais incertas e interesses tão múltiplos quanto potencialmente conflituosos.

Isso, em grande parte, refletiu numa particularidade no processo de criação da Constituição brasileira de 1988.

A tentativa do anteprojeto

Pode-se dizer ainda que, ao contrário do que aconteceu em 1891 ou em 1934, a atual carta constitucional brasileira não foi elaborada a partir de um anteprojeto enviado aos constituintes pelo Executivo.

Houve, contudo, uma tentativa do então presidente José Sarney de criar uma Comissão Especial de Estudos Constitucionais, em 1985, presidida pelo jurista Afonso Arinos, que elaboraria tal anteprojeto.

Apesar disso, o texto não chegou a ser enviado à Assembleia Nacional Constituinte.

Constituição a favor dos valores democráticos

constituição brasileira
Nas ruas de Brasília, diante do Congresso Nacional, o povo se manifesta e exige o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República – Imagem por Agência Brasil. Licença CC BY 3.0 BR

A CF de 88 foi pautada por valores democráticos, buscando cristalizar dispositivos que garantissem alguns direitos fundamentais, sistematicamente violados durante o período autoritário anterior.

Nesse sentido, os conflitos inerentes às disputas de vários grupos por protagonismo de suas demandas levaram à opção de uma constituição que teve alguns pontos mais incisivos. Alguns desses como a da condenação à tortura (art. 5º, inciso III), mas que manteve alguns artigos a depender de leis complementares posteriores.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Constituição brasileira no combate à tortura

No que toca a tortura, ela é considerada absolutamente proibida pela Carta Magna de 88.

Ressalta-se que, tanto a tortura quanto as ações armadas contra o estado democrático de direito, foram qualificadas como crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Esse fato conferiu, ainda, ao Poder Judiciário, as prerrogativas de agir no combate a tais crimes.

Juntamente com a proibição da tortura, o artigo define também proibições a tratamentos degradantes ou desumanos.

   

Esse ponto se constrói em torno do conceito de dignidade da pessoa humana, constituído ao longo da Idade Moderna e que, à época da formulação das constituições liberais, já tinha uma forma muito parecida com a que temos hoje.

A proibição a trabalhos forçados

Por esse princípio, além da tortura, vetam-se, por exemplo, submeter pessoa a esforços que ultrapassem sua capacidade. Além de humilhações públicas ou castigos físicos como penas impostas pelo estado.

O mesmo pode ser dito quanto à tortura judiciária, cuja finalidade é conseguir confissão de réus.

A ideia central é que é um direito inalienável a inviolabilidade do corpo e condições mínimas de dignidade humana.

Ato institucional nº 5

Historicamente, é necessário frisar que esse ponto é fundamental na redemocratização brasileira na medida em que a tortura judiciária foi sistematizada e incorporada no aparato do Estado brasileiro no Ato Institucional nº 5.

O conhecido AI-5, de 1967, simbolizou uma série de abusos do governo ditatorial:

AI-5
Página 01 do Ato Institucional Número Cinco (AI-5) – Imagem por Arquivo Nacional do Brasil. Domínio Público

Previdência social e o SUS marcados na constituição brasileira

Dessa forma, criou-se também mecanismos de maior participação social na vida política.

Isso se refletiu em dispositivos referentes a uma busca por mais direitos sociais, como a função social dos imóveis, a previdência social e o Sistema Único de Saúde.

Conclusão

Diversos pontos foram, e ainda são, muito importantes para a elaboração da Constituição brasileira 1988.

Muitos desses aspectos são ricas fontes para estudos que buscam compreender os pulsantes movimentos democráticos de nossas sociedades.

Destaca-se que o Brasil assegurou no seu novo pacto social o veto a um aspecto que significa uma mancha da sua história republicana, bem como apontar para outro rumo de seu desenvolvimento democrático.

Importa, ainda, saber, que a CF de 88 trata-se de um documento que celebra uma nova articulação política do Brasil em processo de democratização.

Desde então, debate-se sobre a aplicação efetiva, no Estado brasileiro, de seus princípios básicos.

Recomendamos a leitura do artigo abaixo que discorre sobre alguns aspectos cujo processo originou a CF de 88, a Assembleia Nacional Constituinte.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública: investigações quanto a uma categoria da sociedade burguesa. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1984.

LANZARA, Giovan Francesco. Perché è difficile costruire le istituzioni. Rivista Italiana di Scienza Politica, n°1, 1997.

SCHMITT, Carl. Teoría de la ConstituciónMadrid. Alianza Editorial, 1982.

SOUZA, Márcia Teixeira de. O processo decisório na Constituição de 1988: práticas institucionais. Lua Nova, nº 58, p. 37-60, 2003.

HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: uma história. Editora Companhia das Letras, 2009.

Igor Rocha

Igor Rocha

Historiador de formação e comenta sempre sobre política. Além disso, aprecia uma boa cerveja, rock e metal. É ainda mestre e doutor em História pela UFMG.

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