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Organização da Administração Pública: Os Tons do Funcionalismo

as organizações da Administração Pública brasileira têm como principais atributos a centralização e a influência do ambiente sociopolítico no seu funcionamento

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Atualizado em
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A Constituição Federal do Brasil define que qualquer organização da Administração Pública tem como finalidade o bem comum, realizando ajustes aos projetos e às políticas governamentais. Além disso, visam atingir o interesse geral.

Conforme a legislação, o Estado precisa ter o menor custo possível.

Desse modo, as organizações da Administração Pública devem utilizar o mínimo possível dos recursos arrecadados, devolvendo à sociedade serviços nas diversas áreas de atuação com eficiência e qualidade.

Neste texto, procuraremos abarcar de maneira simples e didática as principais características e formas que estruturam essas instituições.

   

Organização da Administração Pública: principais características

Organização da Administração Pública
Plenário da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil – Imagem por José Cruz/ABr. Licença CC BY 3.0 BR

As instituições públicas são sistemas dinâmicos e complexos. São inter-relacionadas e interdependentes, necessitando de informações e fluxos pertencentes a outros sistemas.

Nesse sentido, envolvem também agentes externos e tecnologias diversas.

No Brasil, as organizações públicas têm como principais atributos a burocracia centralizadora, a hierarquia e também a influência do ambiente sociopolítico em seu funcionamento.

Isso se dá pelo fato de serem geridas pelo poder público, em que o controle do poder político é demasiadamente abrangente.

Princípios públicos explícitos: LIMPE

Por se tratarem de um tipo diferente de organização, foi necessário a criação de princípios que amparassem as ações dos servidores públicos.

Com isso, visam garantir o bom funcionamento do serviço dentro das instituições do primeiro setor.

Esses princípios são denominados pela conhecida sigla LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para saber mais sobre os princípios básicos da administração pública, estes elencados no art. 37º da CF, acesse nosso infográfico especial:

Logo, o objetivo de cada organização pública é basicamente prestar um serviço público.  Elas desempenham determinada atividade administrativa e/ou específica do/de Estado.

Essas atividades englobam áreas como área da saúde, segurança, educação, transportes e afins nas esferas federais, estaduais e municipais.

   

Aqui, vale a pena ressaltar a distinção das chamadas atividades típicas de Estado, que nada mais são do que aquelas que só existem e encontram sentido no próprio Estado, por exemplo, a função de Procuradores da República.

As personalidades das organizações da Administração Pública

Como dito anteriormente, qualquer organização da administração pública é entidade do governo que tem como função principal realizar serviços à população.

Para tanto, empregam recursos adquiridos mediante à cobrança de impostos.

Também cabe ao Estado transferir esses recursos entre seus membros a fim de trazerem mais igualdade para os habitantes de um país. Teoricamente, sempre em prol do bem-estar social.

Ainda nesse contexto e para efeitos de elucidação, importa também destacar que, conforme indicam especialistas, o governo tem duas saídas para equilibrar as contas públicas: arrecadação de mais impostos ou aumentar o corte de gastos.

Trataremos desse assunto com mais detalhes em nosso próximo artigo.

Organização da Administração Pública: Direta e Indireta

Dentro do conceito de organização pública temos a seguinte classificação: direta e indireta.

A distinção entre administração direta e indireta caracterizará a personalidade das instituições e as formas pelas quais estas deverão atuar.

Adm. Direta

A Administração Direta centraliza as atividades públicas com ligação retilínea aos governos nas suas três esferas de atuação.

Ou seja, essas instituições estão subordinadas diretamente a pessoas jurídicas políticas.

Pertencem a esse tipo de gestão órgãos públicos como a Presidência da República, os ministérios, governos estaduais, municipais e suas respectivas secretarias.

Organização da Administração Pública
O amanhecer do dia no Congresso Nacional do Brasil – Imagem por Pedro França/Agência Senado. Licença CC BY 2.0

Suas principais características são:

  • Centralização;
  • Inexistência de personalidade jurídica;
  • Autonomia administrativa, financeira e política;
  • Órgãos públicos;
  • Subordinação;
  • Responsabilidade civil à pessoa política, e não aos órgãos;
  • Orçamentos dependentes às esferas das quais pertencem.

Adm. Indireta

Por outro lado, na Administração Indireta temos a descentralização das atividades.

Aqui, há a criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria, dotadas de patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico para seus fins.

Nesses casos, o Estado autoriza a realização de serviços públicos por outras instituições, criadas para esse fim, mas sem autonomia política.

Suas principais características são:

  • Descentralização;
  • Existência de personalidade jurídica;
  • Autonomia administrativa e financeira;
  • Pessoas administrativas, e não órgãos públicos;
  • Vinculação;
  • Responsabilidade civil às próprias pessoas administrativas;
  • Orçamento específicos para seus fins.

Como se trata de um tópico com mais especificidades, dedicamos abaixo uma explicação maior às entidades que fazem parte desse setor.

Administração pública, Claudia Costin
Administração pública, Claudia Costin

Organizações públicas da Administração Indireta

Diferentemente das organizações da administração direta, as instituições públicas que fazem parte da administração indireta possuem personalidades jurídicas próprias.

   

Isso é necessário para categorizá-las conforme suas pretensões finalísticas, ou seja, suas atividades principais e as formas que pretendem realizá-las.

Em resumo, as org. públicas da administração indireta estão divididas da seguinte forma:

Autarquias

As autarquias possuem leis específicas, além de serem autônomas e deterem imunidade tributária.

O patrimônio, a renda e os serviços são ligados a processos essenciais.

Está sempre relacionada à ideia de responsabilidade autônoma, pois “exerce o poder sobre si mesma”.

Como exemplos podemos citar Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Sites oficiais:

ANATEL
ANEEL
ANVISA
ANAC

Empresa pública

As empresas públicas têm capital próprio, além de serem pessoas jurídicas com finalidade prevista em lei, de propriedade única do Estado.

Elas realizam serviços pertinentes à administração e podem ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.

As empresas públicas mais conhecidas no Brasil são a Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Sites oficiais:

Caixa Econômica Federal
Banco N. de Desenvolvimento Econômico e Social
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Fundações públicas

As denominadas fundações públicas são “personalidades jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido por órgãos públicos” (Decreto Lei 200/67), sem fins lucrativos e com financiamento custeado pelo Estado.

Basicamente, são criadas para desenvolverem atividades que não exijam execução exclusiva por entidades de administração direta.

Com essa classificação temos a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Fundação Biblioteca Nacional, entre outras.

FUNAI pública
Solenidade de comemoração do aniversário de 50 anos da FUNAI – Imagem por Isaac Amorim/MJSP. Licença CC BY NC-SA 2.0

Sites oficiais:

FUNAI
IBGE
Fundação Biblioteca Nacional

Sociedade de Economia Mista

Por fim, destacamos as sociedades de economia mista, que são organizações públicas formadas da reunião de recursos públicos e privados.

Claramente são criadas com fins empresariais.

Nesse caso, o governo detém a maior parte das ações, no entanto as empresas são classificadas como “Sociedade Anônima” e tem seu capital dividido em ações.

Como modelos organizacionais de sucesso podemos citar o Banco do Brasil, a Petrobrás e a Eletrobrás.

Sites oficiais:

Banco do Brasil
Petrobrás
Eletrobrás

Conclusão

Como indicado no início, procuramos descrever as fundamentais características, assim como as principais diferenças estruturantes das importantes organizações da Administração Pública.

Publicamos também um texto que aborda as diferenças entre as instituições das três esferas do Poder, quais sejam, federal, estadual e municipal.

Clique aqui e confira mais!

Caso queira aprofundar mais os seus conhecimentos, recomendamos também a leitura do Decreto Lei 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências”.

   

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do BrasilBrasília, DF: Senado, 1988.

SANTOS. Clezio Saldanha dos. Introdução à Gestão Pública. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

Gestão do SUS. Ministério da Saúde.

Segurança Pública: A responsabilidade dos governos. Senado Federal.

História. Ministério da Educação.

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