Princípios da Administração Pública: LIMPE para os Íntimos!

"a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

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A compreensão dos princípios da Administração Pública é fundamental para o bom entendimento das nuances governamentais de nosso país!

Inicialmente, traremos aqui uma rápida explicação sobre o significado puro da palavra princípio. Depois, sobre as suas distinções no direito administrativo e, por fim, a descrição de cada um dos “LIMPE”.

Princípios da Administração Pública, uma introdução

Antes de mais nada, saiba que a todos os contratados da administração pública brasileira, e incluo-me também como servidor da esfera federal, é necessário apoiar-se no caput do art. 37º da Constituição Federal.

Este artigo constitucional rege os chamados princípios da Administração Pública do Brasil.

Para efeitos didáticos, destacamos uma das definições de “princípio”, segundo dicionário MICHAELIS:

   

“Em uma área de conhecimento, conjunto de proposições fundamentais e diretivas que servem de base e das quais todo desenvolvimento posterior deve ser subordinado.”

Dicionário da língua portuguesa, Michaelis
Dicionário da língua portuguesa, Michaelis

Logo, em se tratando da área do direito administrativo, esses dispositivos, também muito conhecidos pela sigla LIMPE, norteiam todas as atividades dos servidores e gestores públicos.

Definem o padrão de funcionamento dessas instituições, assim como todos os sistemas normativos que deles são derivados.

Tomemos, inicialmente, o exemplo do princípio da legalidade, o qual esclarece que o agente público fará somente aquilo que é definido em lei.

Ou seja, qualquer funcionário que, de alguma forma, pertença ao governo não fará nada daquilo que não estiver fixado em uma norma.

Por outro lado, para os administrados (cidadãos comuns), estes podem fazer tudo que a lei não proíba, trazendo, assim, um sentido bem mais amplo a todos os entes particulares.

Princípios implícitos e explícitos da Administração Pública

Importante ainda ressaltar que os princípios se dão de duas maneiras: implícita ou explícita.

No primeiro caso, os dispositivos estão, em grande parte, dispostos em leis infraconstitucionais. Essas leis não estão inseridas diretamente em nossa Carta Magna. Por isso, na hierarquia, ficam abaixo da nossa Constituição.

Já no segundo, o foco deste artigo, estão todos organizados na própria CF de 88, mais especificadamente na citação do artigo a seguir:

Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

Isso posto, sigamos finalmente à explicação de cada um deles.

   

Os 5 Princípios da Administração Pública

princípios da administração pública
Imagem por Mohamed Hassan em pixabay.com

1. LEGALIDADE

Como explicado anteriormente, o princípio da legalidade traz consigo uma vedação ainda maior à Administração Pública quando comparada aos particulares – ou seja, estes que não exercem função pública em âmbito administrativo.

Quando se pauta pela legalidade, o administrador público está obrigado a cumprir suas tarefas de acordo com ordens estabelecidas em lei.

Um exemplo disso são as licitações.

De um lado, a esfera pública só poderá proceder com o processo licitatório de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93.

Ou seja, existem, nessa lei, critérios objetivos que terão de ser obrigatoriamente seguidos e cumpridos para que a contratação de determinado serviço, por exemplo, possa se realizar.

Na direção oposta, temos as empresas privadas que não estão diretamente obrigadas a seguirem regulamentos federais.

Nesse caso, não há uma exigência de limites de valor para contratação de um serviço qualquer. Tampouco a obrigatoriedade de “existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”, como consta no art. 7º da lei citada acima.

Em outras palavras, o dono do negócio ou responsável pela contratação é quem definirá os próprios parâmetros.

Dentre todos os princípios LIMPE, a legalidade especialmente tem o condão de limitar o poder do Estado.

Teórica e idealmente, valoriza-se o bem comum em detrimento de personalismos.

2. IMPESSOALIDADE

O princípio da impessoalidade submete o agente público à prática de atos somente com fins legais.

A nomeação de um amigo ou parente para o exercício de uma função pública, sem a devida competência técnica, esbarra frontalmente com tal dispositivo.

Um outro exemplo é a proibição da contratação de funcionários públicos sem a realização de concursos públicos.

Temos ainda a violação desse princípio quando, por exemplo, determinado administrador público aproveita-se de um momento, como inauguração de obras, programas etc. para a si próprio exaltar-se.

A impessoalidade é peça fundamental na composição de um Estado Democrático de Direito.

Conheça mais sobre a nossa Carta Magna de 1988:

3. MORALIDADE

As normas e legislações são muito importantes e norteiam sobremaneira o exercício da atividade pública.

Contudo, ainda que as leis existam, é necessário observar padrões éticos comuns a uma determinada sociedade.

Vale dizer que o princípio da moralidade refere-se a valores morais que estão implícitos em todo o regime jurídico fabricado.

Nesse sentido, atos imorais tem a capacidade de desprover a legitimidade da atividade pública.

Um exemplo clássico que desrespeita esse princípio é a prática de nomeação de parentes, conhecida como nepotismo.

Sobre esse assunto, destacamos abaixo parte de um julgamento publicado no Diário de Justiça Eletrônico (princípio da publicidade) do recurso RE 579.951:

I — Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita.

II — A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática.

III — Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF/1988.

[RE 579.951, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-8-2008, DJE 202 de 24-10-2008, Tema 66.]

   

Dessa forma, a moralidade requer um pensamento crítico mais alinhado com a boa convivência social.

4. PUBLICIDADE

O princípio da publicidade importa na garantia da transparência do exercício público.

Nessa perspectiva, em regra, todos os atos públicos devem ser oficialmente publicizados.

Sobre tal princípio, um exemplo atual que ficou bastante conhecido foi a polêmica envolvendo o vigente Presidente da República Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, com a publicização da exoneração do ex-diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, no Diário Oficial.

Procedimentos de nomeação e exoneração são um dos casos em que se exige a publicidade do ato.

Destaca-se ainda a divulgação de salários de servidores públicos no Portal da Transparência. Recomenda-se a leitura da Lei nº 12.527 de 2011 – Lei de Acesso à Informação – sobre o assunto.

princípios da administração pública
Imagem em pixabay.com

Como dito, normalmente todo ato administrativo tem de ser publicado de maneira oficial.

Contudo, há exceções em casos previstos em lei. Processos como ações de família tramitam em segredo de justiça.

5. EFICIÊNCIA

Nosso último princípio cuida essencialmente da maneira pela qual o serviço público é executado.

A atividade administrativa deve ser exercida com zelo, responsabilidade e, principalmente, em “tempo médio razoável”.

Assim, busca-se, por meio de princípio da eficiência, a satisfação de demandas sociais, como saúde, educação e segurança de forma ágil e efetiva.

No entanto, é indispensável a obediência aos outros princípios aqui citados.

Nesse sentido, a autora Di Pietro (2002) esclarece:

“a eficiência é um princípio que se soma aos demais princípios impostos à administração, não podendo sobrepôr-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de direito”

Direito Administrativo, Di Pietro
Direito Administrativo, Di Pietro

Portanto, eficiência aqui é sinônimo de trabalho participativo e eficaz, sempre em busca de uma qualidade responsável.

Conclusão

Finalmente, podemos dizer que o texto constitucional evidencia a preocupação de que haja uma gestão pública íntegra e proba.

Essa administração é voltada a todos os órgãos em nível federal, estadual e municipal, sem exceções.

Apesar de sabermos que a prática ser muitas vezes denunciável, é gravemente essencial que todos os cidadãos brasileiros, sejam eles agentes públicos ou não, compreendam corretamente as bases responsáveis por guiar o trabalho em todo o serviço público.

Consequentemente, esse conhecimento fornece importantes ferramentas para acompanhar, zelar e fiscalizar o trato da coisa pública.

Dessa forma, concluímos a explicação de cada um dos cinco princípios da Administração Pública, explícitos no caput do artigo 37 de nossa lei maior.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.

FERREIRA, Wolgran Junqueira. Princípios da Administração Pública. São Paulo. Edipro, 1996.

GARCIA, Rayssa Cardoso. ARAÚJO, Jailton Macena. Os princípios da adm. pública no sistema jurídico brasileiro. Acesso em: 06/10/2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 13. Administração pública. Vedação nepotismo. Necessidade de lei formal. Acesso em: 01/06/2020.

Leonardo Marioto

Leonardo Marioto

Servidor público. Músico e escritor nas horas vagas. É também responsável pelo maior site de humanas do Brasil! Formado em Administração pela UNICEP, com especialização em Gestão Organizacional e de Pessoas pela UFSCar.

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