Princípios Implícitos da Administração Pública: Entenda a “PRIMCESA”

entenda os princípios implícitos da Constituição de 88, fundamentais aos Direitos Administrativo e Constitucional!
Constituição Federal de 88
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Você sabe quais são os 8 princípios implícitos da Administração Pública?

Também conhecidos pela simpática sigla “PRIMCESA”, esses princípios não aparecem de maneira expressa na Constituição Federal de 1988

No entanto, é possível extrair seus conceitos a partir da interpretação da norma.

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Nesse sentido, podem ainda aparecer dispersos em dispositivos da legislação infraconstitucional.

São eles:

  1. Proporcionalidade
  2. Razoabilidade
  3. Indisponibilidade
  4. Motivação
  5. Continuidade do serviço público
  6. Especialidade
  7. Supremacia do interesse público
  8. Autotutela


Neste artigo, vamos abordar cada um desses princípios, bem como analisar sua aplicação prática.

Boa leitura!

O que são princípios?

Mulher lendo um livro
Imagem por Imagem de PourquoiPas em pixabay.com

Inicialmente, é preciso ter em mente o conceito da palavra princípio

É possível definir um princípio como um preceito que indica a essência, o fundamento de um sistema de normas.

Com o auxílio deles, somos capazes de interpretar as leis de maneira homogênea.

Os princípios da Administração Pública são classificados de acordo com sua previsão na lei.

Os explícitos, como o nome já indica, aparecem de maneira literal na Constituição.

Já os implícitos, são depreendidos da interpretação do que está escrito na norma.

Já tratamos dos princípios explícitos detalhadamente no artigo Princípios da Administração Pública: texto completo mais infográfico. Vale a pena conferir!

Agora, focaremos na análise dos 8 princípios que compõem a expressão mnemônica “PRIMCESA”.

Princípios implícitos da Administração Pública

Constituição Federal de 88
Agenda em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, janeiro de 2018 – Imagem por Pedro França/Agência Senado. Licença CC BY 2.0

Embora não sejam mencionados diretamente na CF/88, os princípios implícitos costumam aparecer na legislação infraconstitucional.

Isso significa que eles podem ser explícitos em outras leis, hierarquicamente inferiores à Constituição.

Prova disso, é a previsão de alguns desses princípios nas Constituições Estaduais.

Em São Paulo, por exemplo:

“Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.”

Assim, é de extrema importância que os servidores (e concursandos) conheçam bem a “PRIMCESA”.

1. Proporcionalidade

O primeiro princípio da nossa lista geralmente vem associado ao princípio da razoabilidade

Ambos têm em comum o objetivo de limitar a discricionariedade dos agentes públicos. Isto é, reduzir suas liberdades de atuação.

Muito embora caminhem juntos, existe entre eles uma diferenciação importante.

A proporcionalidade é verificada entre os meios e os fins que se deseja alcançar com qualquer ato ou decisão da Administração Pública.

Assim, para que um ato seja considerado proporcional, deve obedecer à regra do NAP (como “soneca” na língua inglesa):

  • Necessidade: significa que a medida escolhida deve ser aquela que cause o menor prejuízo possível aos cidadãos;
  • Adequação: a medida adotada também deve ser apropriada para o objetivo ao qual se destina;
  • Proporcionalidade em sentido estrito: é a “justa medida”; ponderar se o meio utilizado é proporcional ao fim.

2. Razoabilidade

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Já o princípio da razoabilidade estabelece que qualquer atitude desarrazoada por parte do administrador é também ilegal. 

Nesse caso, sua aplicação do princípio é bem simples: cabe ao agente público tomar a atitude de acordo com o senso comum do “homem médio”.

A escolha sensata de acordo com a racionalidade.

3. Indisponibilidade

Determina que o administrador não pode abrir mão de interesses públicos, posto que estes pertencem à coletividade.

Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:  “os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador”.

Daí a necessidade de concursos para prover cargos públicos e licitações para aquisição de produtos e serviços.

4. Motivação

Exige que todos os atos administrativos sejam motivados.

Ou seja, deve haver uma fundamentação acerca de seus elementos de fato e de direito.

Geralmente, essa exposição de motivos é feita por meio de:

  • Relatórios;
  • Pareceres;
  • Laudos, etc.


Além disso, a motivação deve ser prévia ou contemporânea ao ato.

Isso permite o chamado controle de legalidade no exercício das atividades na Administração Pública. 

Assim, o cidadão pode se insurgir (pela via administrativa ou judicial) contra atos que considere ilegítimos ou passíveis de invalidação.

5. Continuidade do serviço público

Como o próprio nome já diz, implica na necessidade de prestação ininterrupta do serviço público.

Deriva do princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa.

Por consequência, temos restrições à greve de servidores públicos ou a necessidade de suplentes, por exemplo.

6. Especialidade

Este princípio advém da ideia de descentralização administrativa, que visa aumentar a eficiência do serviço público através da especialidade.

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Funciona da seguinte maneira: os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) distribuem suas funções entre entidades da administração indireta.

Cada uma dessas entidades é criada por lei, que prevê de antemão todas as atividades que serão executadas por ela.

Essas entidades podem ser:

  • Autarquias; 
  • Empresas públicas; 
  • Sociedades de economia mista; 
  • Fundações públicas.

Como exemplo podemos citar as Universidades públicas e Agências Reguladoras como a ANATEL, a FUNAI, etc.

Essa divisão entre Administração Pública direta e indireta é tratada com maior ênfase no artigo Organização da Administração Pública: Diferenças da Adm. Direta e Indireta:

7. Supremacia do Interesse Público

Havendo conflito entre os dois, o interesse coletivo (público) deve prevalecer sobre o privado.

Isso significa que a Administração Pública pode estabelecer, por atos unilaterais, obrigações que devem ser cumpridas pelos cidadãos. 

Inclui ainda a possibilidade de impor sanções ou medidas coercitivas para aqueles que insistirem em não cumprir.

É o que justifica, por exemplo, a desapropriação de bens particulares para execução de obras públicas. Ou ainda, a restrição de circulação de pessoas e comércio em período de pandemia (lockdown).

8. Autotutela

Por fim, a autotutela é o dever que a Administração Pública tem de rever seus próprios atos, independente de recurso judicial. Isso implica em:

  • Revogar atos inconvenientes ou inoportunos; e
  • Anular ou convalidar atos ilegais.

Apesar de não ser necessário recorrer ao Judiciário, tanto a revogação, quanto a nulidade dos atos podem ser questionadas judicialmente.

CONCLUSÃO

Podemos concluir que os princípios implícitos da Administração Pública merecem toda a atenção, tanto dos agentes públicos quanto dos próprios cidadãos comuns, estes enquanto fiscalizadores de seus representantes.

Em relação aos princípios explícitos, indicamos nosso artigo com infográfico para download Princípios da Administração Pública sobre o LIMPE.

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REFERÊNCIAS

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2010,  27ª ed.

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Gen. 2019, 32ª ed.

JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Editora JusPODIVM. 2015, 14ª ed.

Bacharel em Direito pela UFMG. Pós-graduanda em direito e processo penal. Escreve e cria gatos por amor.

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